4ª GRE​​

ATRIBUIÇOES DO SETOR DE CERTIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO, NA 4ªGRE, COM BASE NOS RESULTADOS DO ENEM

 

A certificação com base nos resultados do ENEM- Exame Nacional do Ensino Médio, destina-se às pessoas que não concluíram o Ensino médio em idade própria, conforme o Art. 37 da Seção V da Lei de Diretrizes de Bases da educação Nacional – LDB – Lei nº 9.394, d 20 de dezembro de 1996 (Anexo I), inclusive às pessoas privadas de liberdade e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas ou que estão fora do sistema escolar.

 

COMPROMISSO E RESPONSABILIDADES DO SETOR DE CERTIFICAÇÃO ENEM:

 

• Está ciente dos procedimentos adotados para a certificação com base no ENEM, nos termos de seu Edital publicado a cada edição no Diário Oficial da União – DOU, e das informações sobre o Exame, disponíveis nas páginas do INEP na internet;

 

• Divulgar os critérios e procedimentos específicos/ e ou complementares adotados para certificação com base nos resultados do ENEM;

 

• Aproveitar resultados de uma ou mais áreas de conhecimentos avaliados em quaisquer edições anteriores do ENEM (a partir de 2009);

 

• Responsabilizar-se pela certificação dos participantes;

 

• Emitir e entregar o Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou Declaração Parcial de proficiência com os resultados individuais em cada área de conhecimento aferida no Exame, quando solicitado pelo participante ou pelo Responsável Pedagógico da Unidade Prisional ou Socioeducativa:

 

• Responsabilizar-se pela utilização e o devido sigilo das informações dos participantes fornecidas pelo INEP;

 

• Publicar no site da SEDUC a relação nominal dos participantes que obtiveram certificação com base no ENEM.

 

QUEM PODE SOLICITAR A CERTIFICAÇÃO PELO ENEM?

 

 

O Participante do ENEM interessado em obter o Certificado de Conclusão do Ensino Médio deverá atender aos seguintes requisitos:

 

• Indicar a pretensão de utilizar os resultados de desempenho no Exame para fins de Certificação de Conclusão do Ensino Médio, no ato da inscrição, bem como a instituição certificadora;

• Possuir no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da primeira prova de cada edição do Exame;

• Atingir o mínimo 450 (quatrocentos e cinquenta ) pontos em cada área de conhecimento do exame;

• Atingir o mínimo 500 (quinhentos) na Redação.

 

 

OBSERVAÇÕES CONTIDAS NO GUIA DE CERTIFICAÇÃO DO ENEM:

 

Ao solicitar a certificação do Ensino Médio com base no ENEM, o jovem ou adulto encontra a oportunidade para o reconhecimento e validação dos conhecimentos e competências que que já possui, conforme dispõe a LDB em seu art.38,& 2º da Seção V.

Para obter essa certificação, não é necessário que o participante apresente Histórico Escolar ou Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental. O parecer nº 11 da Câmara de Educação Básica – CEB do Conselho Nacional de Educação – CNE , aprovado em 10 de maio de 2000, que dispõe sobre as Diretrizes curriculares Nacionais para EJA. (p.32- Anexo VIII), esclarece que “ o Ensino Fundamental não é condição absoluta de possibilidade de ingresso no Ensino Médio, dada a flexibilidade posta na LDB, em especial no Artigo. 24.II,C.